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Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Silvimar Charlles
Comentário · há 13 dias
Essa cláusula sétima sobre a responsabilidade do LOCATÁRIO nos pagamentos de IPTU tem validade jurídica diante art. 123 do CTN?

Art.
123 do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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