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5 de Agosto de 2021

Vem por aí mais uma Polícia! Quem ganha com isso?

A PEC 372/2017 cria as Polícias Penais federais, dos estados e do Distrito Federal.

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 2 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

Ontem, quarta-feira, 06/11/2019, o Estado brasileiro deu um importante passo no combate a criminalidade e em favor da Segurança Pública. Não é de hoje que o Sistema Penitenciário brasileiro chama a atenção do mundo por conta das condições de suas prisões e a inexistência de Políticas Públicas para o sistema carcerário. Sistema esse que NÃO É um sistema falido, pois a ideia de falência é de algo que foi bem em um dado momento e atualmente está ruindo, porém o sistema é (ou melhor foi) abandonado historicamente. A Suprema Corte Brasileira reconheceu, na ADPF nº 347/DF, expressamente a existência do "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema penitenciário brasileiro, ante as graves, generalizadas e sistemáticas violações de direitos fundamentais da população carcerária. Porém a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC, aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados vem para corrigir (ou na pior das hipóteses mitigar) essa "bobeada" do legislador brasileiro sobre o sistema penitenciário (servidores e detentos) que "contaminou" os gestores públicos.

Mas que danado é a PEC 372/2017?

É a Proposta de Emenda à Constituição que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, criando as Polícias Penais federal, dos estados e do Distrito Federal, a partir da transformação dos atuais "Agentes Penitenciários".

Mas o que muda Silvimar?

a) Transformação dos cargos de Agentes Penitenciários em Polícia Penal;

b) Segurança jurídica dos profissionais que agora ostentam a condição de "Polícia" o que, por exemplo, gera obrigatoriedade em prender quem está em flagrante delito, pois agora fazem parte das "autoridades policiais e seus agentes" (art. 301 do CPP);

c) Possível equiparação dos Agentes Penitenciários as Polícias em estrutura de trabalho, salários e benefícios;

d) Cria barreiras para futuras privatizações no sistema penitenciário, chamando a responsabilidade da intenção do legislador (PUNIR e RESSOCIALIZAR) (art. da LEP) para o Estado.

e) A escolta dos presos será feita pelos agentes da Polícia Penal, liberando os Policiais Militares e Civis que atuavam nessas atribuições, gerando mais efetivo nas ruas no cumprimento das suas respectivas funções constitucionais.

Por que privatizar presídios é algo ruim Silvimar?

Vamos lá. Primeiro, a Doutrina (que é fonte do Direito) diz que é IMPOSSÍVEL delegar o Poder de Polícia Estatal para particulares. Mas que danado é Poder de Polícia mesmo Silvimar? Poder de Polícia Estatal, numa definição curtinha que coice de preá, é a atuação Estatal direcionada ao cidadão que se manifesta de forma PREVENTIVA, REPRESSIVA ou FISCALIZATÓRIA e que incide sobre BENS, DIREITOS e ATIVIDADES. Então quando o ESTADO atua de forma REPRESSIVA, restringindo, legalmente, o BEM liberdade do cidadão só há uma finalidade: interesse público que, nesse caso, de acordo com art. 1º da Lei de Execução Penais é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado", ou seja, punir e ressocializar.

E quando a iniciativa privada atua no presídios qual é a intenção Silvimar?

A resposta que se impõe é o LUCRO. E qual o problema disso Silvimar? O problema é que as empresas que atuam no sistema prisional com a visão mercantilista de maximação dos lucros, para manter essa máxima capitalista, vão trabalhar, essencialmente, em dois motes:

1) Atuação com Lobby perante o Poder Legislativo para criminalizar condutas que são praticadas de forma reiterada pelas população das classes baixas para ter sempre um contingente mínimo encarcerado;

2) Inexistência total ou atuação medíocre com práticas ressocializadoras para que os egressos do sistema continuem na reincidência das práticas delitivas;

Tem algum exemplo [negativo] da privatização de presídios Silvimar?

Lembra dos incidentes no Complexo Anísio Jobim no Amazonas que deixou 56 mortos, alguns decapitados? Sabe quanto custava UM preso no sistema privatizado lá? R$ 4.700,00 reais. Agora, levanta a mão quem acredita que estava se gastando esse valor com um preso naquela cadeia.

Há precedente internacional sobre a privatização de presídios Silvimar?

Sim! O Documentário 13ª Emenda da NETFLIX mostra que o EUA estão re-estatizando suas penitenciárias após verificar, ao longo dos anos, que esse modelo criou um encarceramento em massa que colocou o país como MAIOR encarcerador do PLANETA com 25% da população carcerária mundial.

O que esperar agora após a criação da Polícia Penal?

Não é possível mensurar todos os desdobramentos, mas uma coisa é certa: o Brasil, com a aprovação da PEC 372/2017, demonstra que está de olho no Sistema Penitenciário e quer retomar o controle das Cadeias e quem ganha com tudo isso somos TODOS NÓS enquanto coletividade, pois NÃO HÁ o que se falar em Segurança Pública sem um olhar para as prisões brasileiras. Tenhamos fé!

Outros artigos sobre o tema [encarceramento] para aqueles que têm interesse:

https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/666747345/o-que-aprendi-trabalhando-na-execução-penal

https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/701418209/execução-penalodia-que-recebiacarta-de-um-preso

https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/699360322/assistência-religiosa-na-execução-penal-um-caminho-para-ressocializacao

https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/548046921/profissao-agente-penitenciario-quem-saooque-fazemequais-os-desafios-da-atividade-prisional

https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/762540655/entrevista-com-um-detento-ele-alega-inocencia-entao-como-foi-parar-na-cadeia

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16 Comentários

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Na verdade isso não trará nenhum beneficio para a população. Estão apenas encontrando mais um jeito de aumentar o tamanho da "teta", colocar mais gente pra mamar, usando a bandeira da tal estabilidade do emprego público que só traz prejuízos a pais.

Mais servidores concursados, significam, mais despesas para os cofres públicos, mas serviços de 5º categoria, pois onde tem servidor público é sinal de mal atendimento, má vontade e preguiça, começando no pessoal da limpeza (onde existem, são os melhorzinhos), administrativo, promotorias, judiciário. Infelizmente, isso só serve para aumentar o desperdício, e fomentar a geração de cabides de empregos.

O que o governo precisa fazer, é acabar com as mutretas já existentes, e não criar mais uma continuar lendo

Olá estimado @coopervigvigilantes! Entendo sua indignação! Mas essa realidade (talvez mais presente em MG) está sendo mudada devido a oxigenação do serviço público com a entrada de novos servidores. Vamos juntos lutar por um serviço [público] de qualidade!!! Cada servidor pode ser um instrumento de transformação no local onde desenvolve suas funções:

https://www.youtube.com/watch?v=LbUucCXC0AM continuar lendo

Como se os Agentes Penitenciários (considerada a segunda profissão mais perigosa do mundo) fossem passar a receber uma fortuna com a mudança da lei.
Claro que a criação da Polícia Penal pode ser passível de críticas, mas essa generalização que você faz, colocando o cidadão que é servidor público como um preguiçoso é extremamente desleal e desprendida da realidade.
Estamos falando de uma das profissões mais perigosas, mais mal remuneradas, mais estressantes e que geram mais danos no indivíduo a longo prazo, em um ambiente reconhecidamente hostil e insalubre, e você vem aqui repetir o discurso pronto da "mamata", como se os profissionais da segurança pública vivessem como realeza.
A função do Estado é garantir o interesse público, não gerar lucro se alimentando as custas dos direitos dos seus cidadãos. continuar lendo

Queria ver essa força toda para criticar o servidor público de preguiçoso, entrar numa galeria cheio de detentos gritando VAI MORRER e vc ter que controlar toda essa situação. continuar lendo

Não precisa ficar com raivinha não, prezado vigilante. Tem concurso aberto. Só estudar. continuar lendo

Parabéns! continuar lendo

Como fica a situação dos Agentes penitenciários hoje que são concursados??? Entrariam automaticamente para os quadros da Policia Penal???

E os Agentes penitenciários que entraram no sistema através de Processo Seletivo simplificado para desempenhar a função em designação temporária, e tiveram seus contratos renovados continuamente atuando por mais de 2 anos, alguns ou na maioria com 10 15 anos, como fia a situação dos mesmos com a PEC???? continuar lendo

Como fica a situação dos Agentes penitenciários hoje que são concursados??? Entrariam automaticamente para os quadros da Policia Penal???

Resposta: os servidores efetivos da categoria Agentes Penitenciários serão transformados em categoria de Polícia Penal.

E os Agentes penitenciários que entraram no sistema através de Processo Seletivo simplificado para desempenhar a função em designação temporária, e tiveram seus contratos renovados continuamente atuando por mais de 2 anos, alguns ou na maioria com 10 15 anos, como fia a situação dos mesmos com a PEC????

Resposta! Em relação aos servidores temporários, por imperativos constitucional (art. 5º, XXXVI), ficarão enquanto durar a excepcionalidade que justificaram a sua contratação e se forem vinculados a empresas terceirizadas, enquanto durarem os contratos. continuar lendo

Meu ponto de vista.
Temos policias de mais e poucas ações reais.
Deviamos seguir sistema dos U.S.A.
O policial polivalente.
E o resto ser emprego comum.
Acabaria com jogos de empurra empurra. continuar lendo