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5 de Agosto de 2021

Qual a diferença entre Saída Temporária e Permissão de Saída?

Ambas, permitem a saída do privado de liberdade do Estabelecimento Prisional, porém por critérios distintos.

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 2 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

É muito comum ouvir das pessoas em geral que são contra as saídas dos privados de liberdade dos Estabelecimentos Prisionais, qualquer que seja o motivo. Porém quando acontecem, SEMPRE são por previsão legislativa e cumprindo os requisitos da concessão. O Brasil é um Estado Democrático de Direito e o viés "Democrático" é muito difundido, pois é o nosso REGIME DE GOVERNO, no qual o poder emana do povo, uma vez que proporciona voz e ação à população através, por exemplo, da deflagração do processo legislativo, fiscalização dos gestores públicos, escolha, direta ou indiretamente, dos seus representantes. E a expressão "de Direito" o que significa? Significa o tipo de agrupamento de indivíduos que se reuniram para usufruir da vida em coletividade e que acreditam que através de submissão às LEIS é possível viver de forma harmônica com os demais. Pronto, tá aí: se os privados deixam as cadeias por um período é porque a LEI que sustenta a nossa vida em coletividade PERMITE, como nos casos de Permissão de Saída e a Saída Temporária.

Que danado é Permissão de Saída?

Permissão de Saída é a possibilidade na qual o privado de liberdade PROVISÓRIO ou CONDENADO nos regimes FECHADO ou SEMIABERTO, sai da Unidade Prisional com uma finalidade específica, com autorização do Diretor do Estabelecimento, mediante escolta, em somente DUAS HIPÓTESES:

a) no caso de doença grave ou para participar do cortejo fúnebre do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão

b) necessidade de tratamento médico NÃO disponível no Estabelecimento Prisional

O que a Doutrina diz sobre a Permissão de Saída?

O eminente professor Rogério Sanches Cunha diz: "Permissão de saída — é a primeira espécie de autorização de saída. Tem como beneficiários os presos definitivos (em regime fechado ou semiaberto) e provisórios (temporária ou preventiva). As hipóteses autorizadoras do benefício são: a) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico (abrangendo o odontológico de urgência). A autoridade que concede é a administrativa (diretor do estabelecimento), podendo o juiz suprir a ordem, quando negada ilegalmente. Tem como características: 1) existência de escolta policial; 2) inexistência de prazo predeterminado. O diretor do estabelecimento deverá avaliar o tempo estritamente necessário para o preso ficar fora do estabelecimento, com base na finalidade de sua saída."

Que danado é Saída Temporária?

É possibilidade de que os condenados que cumprem pena no regime SEMIABERTO, mediante AUTORIZAÇÃO judicial, ouvido o Ministério Público e a Administração Penitenciária, poderão sair do Estabelecimento Prisional, SEM vigilância direta, em TRÊS hipóteses:

a) frequência a curso supletivo profissionalizante, de 2º grau ou de nível superior, na Comarca do Juízo da Execução;

b) para participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social;

c) para visitar a família por prazo NÃO superior a 7 (SETE) dias, podendo ser renovada por mais 4 (QUATRO) vezes durante o ano com prazo mínimo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias de intervalo entre uma e outra.

ATENÇÃO: A ausência de vigilância direta NÃO impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

ATENÇÃO: prevalece entendimento consagrado pela Terceira Seção do STJ nos REsps 1.166.251- RJ (DJe 4/9/2012) e 1.176.264-RJ (DJe 3/9/2012), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, de que é possível à autoridade judicial, atenta às peculiaridades da execução penal, conceder maior número de saídas temporárias (mais de 5 vezes durante o ano), de menor duração (inferior a 7 dias), desde que respeitado o limite de 35 dias no ano, pois o fracionamento do benefício é coerente com o processo reeducativo e com a reinserção gradativa do apenado ao convívio social (REsp 1.544.036-RJ).

Dos REQUISITOS CUMULATIVOS para autorização de Saída Temporária.

a) ostentar comportamento carcerário adequado;

b) ter cumprido, no mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

c) ter compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. (punir e ressocializar)

ATENÇÃO: se o privado de liberdade foi condenado a uma pena MAIOR que 08 (OITO) anos e já tenha progredido para o regime semiaberto, neste caso, dispensa-se o requisito temporal de cumprimento de pena, visto o seu cumprimento no regime mais gravoso

O JUIZ DA EXECUÇÃO poderá ainda IMPOR outras condições para o período da Saída Temporária, são eles:

a) o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

b) recolhimento à residência visitada, no período noturno;

c) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Como a Saída Temporária tem uma finalidade bem específica, caso esta não esteja sendo antedida o benefício SERÁ AUTOMATICAMENTE REVOGADO nas seguintes hipóteses:

a) quando o condenado praticar fato definido como crime doloso;

b) quando o condenado for punido por falta grave;

c) quando o condenado desatender as condições impostas na autorização;

d) quando o condenado revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

O que a Doutrina diz sobre a Saída Temporária?

Leciona o Professor Rogério Sanches: "Saída temporária - a segunda espécie de autorização de saída é a saída temporária. Apesar de a lei destinar o benefício aos condenados que se encontram no regime semia­berto, o STF já entendeu possível sua concessão no caso de prisão albergue. As hipóteses que autorizam o benefício são: a) visita à família; b) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária."

Continua o Douto professor: "Tem como características:1) a autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. 2) não há escolta. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equi­pamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução (vigilância indireta). 3) pode ser revogada."

O que os Tribunais Superiores abordam sobre a Saída Temporária?

STJ - que o calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional • (diretor do presídio) a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios ,(súmula n. 520 do STJ). "O diretor do presídio não detém atribuição legal, ou mesmo as garantias constitucionais da magistratura, para escolha, por discricionariedade, da data em que, por conveniência do presídio ou por pedido particular do reeducando, deverá ser usufruída a saída temporária"

STJ - Súmula 520 - "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional."

STF - Informativo 831 (Saída temporária e decisão judicial): É legítima a decisão judicial que estabelece calendário anual de saídas temporárias para que o preso possa visitar a família. Esse o entendimento da Primeira Turma, que concedeu a ordem em "habeas corpus" para restabelecer ato do Juízo das Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, que concedera autorização de saída temporária para visita periódica à família do paciente. Essa decisão, mantida em grau de recurso, fora, no entanto, reformada pelo STJ, que assentara o descabimento da concessão de saídas automatizadas. Segundo aquela Corte, seria necessária a manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária. A Turma afirmou que a saída temporária autorizada repercutiria sobre outras saídas, desde que não houvesse cometimento de falta grave pelo custodiado. HC 130502/RJ, rei. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. (HC-130502)

STJ - Informativo 472 - Preso. Saída temporária. Visitação. Religioso. Que é possível Saída Temporária para visitar religioso que tenha vínculo em substituição à família. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de paciente condenado à pena de 30 anos pela prática do crime de estupro seguido de morte (arts. 214 c/c 223, parágrafo único, e 61, II, d, todos do CP) que, após sua transferência para o regime semiaberto, bus­cou saída temporária para visitar agente religioso, o qual o aconselhou na prisão por cerca de cinco anos. O juiz de execução negou o pedido; houve agravo em execução, mas o tribunal "a quo" negou provimento por se tratar de visita a amigo em vez de a familiar. Naquela instância, ainda houve os embargos infringentes que foram rejeitados. Na impetração, ressalta-se a existência de parecer da comissão técnica favorável à saída temporária relacionada à atividade religiosa. Para o min. rei., apesar da impossibilidade de enquadramento do pedido da impetração no inciso I do art. 122 da LEP por não se tratar de visita à família, o pleito da Defensoria não se restringiu ao enquadramento do inciso I, mas abrangeu também o inciso III, ao afirmar, entre outros questionamentos, que a visitação ao conselheiro religioso concorrerá para o retorno do paciente ao convívio social. Também o min. rel. considera ser relevante a informação dos autos de que o amigo missionário logrou converter o paciente à vida religiosa, visto que essa adesão e estima aos preceitos religiosos contribui para desenvolver a noção dos fundamentos morais essenciais a uma vida social apropriada. Ainda destaca o fato de a pessoa a ser visitada ter mantido auxílio espiritual ao paciente por período prolongado e habitualidade, a demonstrar a seriedade do trabalho do religioso. Assim, afirma que a convivência com o missionário oportunizará o fortalecimento dos ensinamentos morais, além de possibilitar a demonstração da recompensa advinda do interesse em acolher uma vida ética e digna. Tudo isso deve ser considerado como atividade que irá efetivamente contribuir para o retorno do paciente ao convívio social. HC 175.674, Rei. Min. Gilson Dipp, j. 10.5.2011. 5§ T.

Conclusão:

Ambas hipóteses são espécies de autorização de saída prevista em LEI com regramentos e requisitos específicos para atender a intention legis (intenção da Lei) do legislador da Lei de Execução Penal: efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado à sociedade.

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FONTES:

SANCHES. Rogério. Lei de Execução Penal para Concursos. 6ª edição. Salvador: Editora JusPodium. 2017.

Um forte abraço e até a próxima!!!

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