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22 de Junho de 2021

Execução Penal: existe Bolsa Bandido no Brasil?

Existe bolsa (ou auxílio) para todos aqueles estão presos?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 2 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

Como uma das Visões de Futuro do Jusbrasil é: "que as pessoas entendam seus direitos e deveres com informação de qualidade", venho hoje aqui trazer um assunto de extrema relevância enquanto ser inserido numa coletividade. Tema esse que foi muito difundido com muitas Fake News, porém trataremos do mesmo SEM DESONESTIDADE INTELECTUAL e já respondo aqui no primeiro parágrafo a pergunta do título: NÃO EXISTE NO BRASIL BOLSA BANDIDO! O que existe para alguns privados de liberdade (que devem preencher inúmeros requisitos) é o Auxílio Reclusão, um benefício previdenciário que, como tantos outros, não é tão fácil acessá-lo.

Que danado é Auxílio Reclusão?

O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso.

Até a edição da medida provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício. Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213/91 passou a prevê expressamente que somente os DEPENDENTES do recolhido à prisão em REGIME FECHADO têm direito.

Qual a lógica desse Auxílio Reclusão Silvimar?

Por mandamento constitucional a pena NÃO passará da pessoa do condenado:

CF 88, art.
XLV - NENHUMA pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Ora, se NENHUMA pena passará da pessoa do condenado (chamado pela Doutrina de Princípio da Intranscendência), os DEPENDENTES daquele que ostenta a condição de segurado não podem ser penalizados pelo crime cometido por este.

Aqui, nesta análise NÃO ENTRA se concordo ou discordo. A questão é prevista em Lei. Se há discordância da maioria da coletividade sobre este benefício, a mesma coletividade, através dos seus representantes, deve se manifestar para que as leis do país reflitam, no momento, os valores da maioria, visto que somos um Estado Democrático de Direito.

Quem tem direito a esse benefício Silvimar?

Os dependentes do segurado, em ordem de classes excludentes, quais sejam:

a) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Em relação a este há a presunção de dependência econômica

b) Os pais (precisa comprovar dependência econômica);

c) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (Precisa comprovar dependência econômica).

E quais os Requisitos do Auxílio Reclusão?

O segurado deve possuir qualidade de segurado na data da prisão, estar recluso em regime fechado ou cautelarmente, não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário e possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na Portaria Ministerial editada periodicamente que a partir de 01/01/2018 é de 1.319,18 (um mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos)

Importante observar que se no momento do fato gerador (reclusão) o segurado estiver desempregado, a renda a ser considerada É ZERO, ou seja, entendeu o STJ que: "a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (Tema 896/STJ).

Outrossim, a jurisprudência já consolidou que o critério econômico é passível de flexibilização ante as características do caso concreto.

A partir da Medida Provisória nº 871/2019, AUMENTOU a carência de 24 meses para o benefício para ter acesso ao benefício, e determinou-se que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

E qual a duração do Auxílio Reclusão?

Aí depende! Depende de que Silvimar? De vários fatores. Vejamos: Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto, o benefício é CESSADO.

Além disto, aplicam-se as regras da CESSAÇÃO da cota-parte da pensão por morte do cônjuge e companheiro no auxílio-reclusão, devendo-se verificar as hipóteses do art. 77, § 2º da Lei 8.213/91.

Para o (a) filho (a) o benefício CESSARÁ ao completar 21 anos, SALVO se inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para os demais beneficiários o benefício cessará com seu óbito, enquanto o segurado não for posto em liberdade ou por outro motivo ter o benefício interrompido.

E qual a data de início do benefício?

O benefício será devido a partir da reclusão caso requerido em até 90 dias. Do contrário, será devido a partir do requerimento. Lembrando que a cada três meses deve ser apresentada ao INSS nova Certidão de Permanência Carcerária, emitida pela unidade prisional.

E qual o valor desse Auxílio Reclusão?

O valor para a FAMÍLIA do segurado é o valor do benefício é o equivalente a 100% do valor que o segurado RECEBERIA a título de aposentadoria por invalidez.

O que a Doutrina diz sobre sobre esse tema?

O brilhante professor Rogério Sanches diz: "Trata-se de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO devido aos DEPENDENTES de segurado preso (de baixa renda), desde que o segregado não esteja recebendo outros benefícios, tais como aposentadoria de qualquer espécie, auxílio doença ou até mesmo remuneração da empresa. Importante ressaltar que só é segurado o cidadão filiado ao INSS que possua inscrição e faça pagamentos mensais a título da Previdência Social. Não é difícil deduzir que RAROS presos cumprem esse requisito. O valor a ser recebido é proporcional ao que ele contribuiu à Previdência. O objetivo é NÃO DEIXAR DESAMPARADOS os dependentes do preso. Na prática, POUQUÍSSIMOS conseguem cumprir TODOS os requisitos necessários (ver art. 80 da Lei 8.213/91; art. 2o da Lei 10.666/03; arts. 116/119 do Decreto 3.048/99)".

Silvimar, já que não são muitos que recebem, tem algum percentual (%)?

De acordo com o Contas Abertas (entidade da sociedade civil que dentre suas atividades está a fiscalização das contas públicas), apenas 7,1% da população carcerária recebe auxílio reclusão (informações de março de 2016). E não é difícil entender o porquê desse dado: quantos que praticam furtos, roubos, estupros ou traficam possuem (hoje) vínculo empregatício de 24 meses com um salário inferior a R$ 1.319,18 (um mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos)? Em 2017 o percentual era de 6,5% e hoje, sem SOMBRA DE DÚVIDAS, como as novas regras, o percentual deve ser igual ou inferior a 5% dos presos no Brasil.

Conclusão:

O Auxílio Reclusão é um benefício previdenciário que pouquíssimos presos têm direito e que fazem jus é porque possuem a condição de segurado no momento da prisão, ou seja, contribuíram para Previdência para dela se socorrerem no final de suas vidas ou na ocorrência de um sinistro, onde se insere a prisão. Portanto está claro que NÃO EXISTE BOLSA BANDIDO no Brasil.

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FONTES:

SANCHES. Rogério. Lei de Execução Penal para Concursos. 6ª edição. Salvador: Editora JusPodium. 2017.

https://previdenciarista.com/blog/auxilio-reclusao/

Um forte abraço e até a próxima!!

10 Comentários

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Os pobres, puxa-sacos de ricos, tem a mania de taxar todos os presos como ladrões e vagabundos.
Qualquer cidadão trabalhador e honesto pode cometer um crime, ser julgado e condenado, por isso, preenchendo todos os requisitos, nada mais justo que seus dependentes tenham uma vida menos miserável, recebendo essa fortuna de 1.319 reais.
O Zé povinho só não reclama das fortunas furtadas por aquele que tem super salários e mesmo assim, exigem propinas milionárias.
Um dia, esse Brasil afunda tanto que iremos parar no Japão! kkkkkkkkkkk continuar lendo

Muito bom jovem.
Ideal para quem tem uma visão retrógada do benefício e ACREDITA apenas em FAKE NEWS!

Ninguém vai receber o auxílio reclusão (NÃO BOLSA BANDIDO) sem ter contribuído antes para o INSS ou estiver em Período de graça...., e que fique claro, não é entregue para ele, sim para sua família direta (esposa e filhos, e não tendo, para os pais se eram beneficiários).

É um benefício de Direito - contribuiu RECEBE, não contribuiu a família ficará a 'DEUS DARÁ" (rsrs)....; Aí ele terá que fazer algum serviço dentro da prisão (trabalhar legalmente ou passar a ser o segurança do traficante, colega de cela - brincadeira), para alimentar os seus, ou os família passará necessidade, já que só tem direito também quem antes contribuía e AINDA ASSIM recebia um salário mínimo! continuar lendo

A principal questão, no meu modo de ver, é a seguinte: o preso tem dependentes do seu TRABALHO (honesto)? Aí, sim, concordo com o auxilio. A família dependia economicamente do preso que "trabalhava" com compra e venda de cocaína (atividade ilegal)? Aí, ninguém deve ter direito a nada porque uma atividade ilegal não pode gerar um direito. continuar lendo

Nesse país invertido, só não existe benefício pra quem é correto. continuar lendo

Antônio, se vc contribuiu e tem os requisitos para receber, fique tranquila, que sendo pessoa de bem, caso vc for preso, sua família receberá continuar lendo

Prezada Mirian Advogadas:
Não seria um paradoxo: Pessoa de bem presa? continuar lendo

Me espanta você pensar assim. O crime de homicídio é punido com pena de restrição de liberdade e está deveras comprovado que qualquer pessoa, independente do grau de educação ou condição social pode matar. Então, você verá que atrás das grades existem sim "pessoas de bem". continuar lendo

Prezada Mirian Advogadas PRO: Desde que o julgamento tenha sido justo, jamais uma pessoa de bem estará na cadeia, JAMAIS! continuar lendo