jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021

Visita íntima: direito (ou concessão) do(a) preso (a)?

Direito ou concessão?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 2 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

Bem pessoal, vamos falar hoje brevemente sobre esse assunto (um pouco polêmico): a visita íntima em estabelecimentos prisionais. A nossa Constituição Cidadã dentro do título dos Princípios Fundamentais, tem como Fundamentos da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Pronto, tá aí a celeuma: o que é mesmo dignidade da pessoa humana? Dignidade é uma palavra que possui diversos significados, geralmente ligado aquilo que merece o indivíduo enquanto ser humano, então o indivíduo, privado de liberdade temporariamente, que para a Lei não perdeu o status de ser humano, merece ou não ter relacionamento íntimo com o seu cônjuge/companheiro (a)?

O que diz a Constituição Federal?

Art. 5º

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Porém, outra questão se apresenta: até onde se estende essa assistência da família? Ficando, as leis e regulamentos infraconstitucionais para estratificar esse primado.

O que diz a Lei de Execução Penal?

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

(...)

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinado;

(...)

Bem, que o preso tem direito a receber visita do seu cônjuge ou companheira está evidente, porém, o direito a visita íntima está inserida nessa visitação? Aí temos que utilizar as técnicas de interpretação das normas, bem como a intentio legis?

Que danado é Intentio Legis?

É a intenção ou propósito do Legislador ao elaborar a Lei. Assim, perguntamos: qual foi a intenção do Legislador em garantir como um DIREITO do preso a visitação do cônjuge ou companheiro (a)? Será que a intenção seria apenas um contato visual, sem poder tocar, abraçar, beijar ou relacionar-se intimamente? Eu, particularmente, acredito que NÃO.

Mas o que diz a Doutrina?

Leciona assim o professor Rogério Sanches: "O contato com os familiares é fundamental para a ressocialização do preso. As Regras de Mandela estabelecem que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família, conforme apropriado para ambos (preceito 106). No tocante à chamada visita íntima, embora não exista previsão legal, a tendência moderna é considerá-la um direito do preso (e não uma regalia ou recompensa)".

Guilherme de Souza Nucci diz: "O direito à visita íntima não se encontra, ainda, previsto em lei, originando-se do costume adotado pelas direções dos presídios, de modo que não pode encontrar barreira justamente em critérios subjetivos, por vezes, preconceituosos".

Observa o professor Mirabete: "Um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a respeito do assunto, é a denominada visita conjugal, sexual ou íntima ao preso. Tem-se realçado que a abstinência sexual imposta pode originar graves danos à pessoa humana. Não se pode negar a existência da necessidade sexual, isto é, dos impulsos do instituto sexual, que se fazem sentir numa pessoa adulta normal. Grande parte dos autores voltados ao tema conclui que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a pessoa, favorece condutas inadequadas , conduz, em muitos casos, ao homossexualismo, pode tornar-se verdadeira obsessão para o preso e criar um clima no estabelecimento penitenciário, originando graves distúrbios na vida prisional."

O que diz outros regulamentos infraconstitucionais?

A Lei de Execução Penal - LEP prevê um órgão chamado de Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

E foi NESSE SENTIDO que o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária baixou a Resolução 01/1999.

Resolução 01/1999 do CNPCP.

A Resolução 01/1999 recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais.

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);

CONSIDERANDO constituir-se a visita íntima em DIREITO constitucionalmente assegurado aos presos;(Grifamos)

CONSIDERANDO dever-se recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres que envidem o MÁXIMO ESFORÇO no sentido de que os presos tenham condições de usufruir o DIREITO da visita íntima, (Grifamos)

RESOLVE:

Art. 1º - A visita íntima é entendida como a recepção pelo preso, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.

Art. 2º - O direito de visita íntima, é, também, assegurado aos presos casados entre si ou em união estável. (Grifamos)

Art. 3º - A direção do estabelecimento prisional deve assegurar ao preso visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês. (Grifamos)

Art. 4º - A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício. (Grifamos)

(...)

Portaria 718, de 28 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.

Leitura autoexplicativa.

E o que os Tribunais Superiores entendem sobre esse tema?

Que o direito a visita íntima NÃO se estende se os dois estiverem presos no regime fechado em estabelecimentos distintos:"O direito de o preso receber visita íntima, previsto no art. 41, X da LEP, ainda que de cônjuge ou companheira, não vai ao ponto de assegurar visitas entre presos na hipótese em que ambos encontram-se cumprindo pena de reclusão no regime fechado, situação que impõe ao juízo da execução penal recusar o pedido" (Agravo Criminal Agv 6061 Ms 2006.006061-9 TJMS)

Que o preso só tem direito a receber visita íntima de UMA pessoa:"o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento... pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família". (Agravo de Execução 0002293-44.2018.8.07.0000 3ª Turma Criminal TJ DF)

Conclusão:

Inegável é que a visita intima é um DIREITO do (a) preso (a) inserido no direito de visitação do cônjuge ou companheiro (a), bastando apenas para sua efetivação o cumprimento das regras da unidade prisional como o cadastramento e se, for o caso, a celebração de vínculo jurídico por União Estável ou Casamento.

E aí pessoal! Tá bem explicadinho? COMENTEM

Gostaram? COMENTEM

Aprenderam algo novo? COMENTEM

Há alguma incoerência? COMENTEM

O artigo é útil? RECOMENDEM

FONTES:

SANCHES. Rogério. Lei de Execução Penal para Concursos. 6ª edição. Salvador: Editora JusPodium. 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 4ª Edição. São Paulo Revista dos Tribunais.

MIRABETE. Júlio Fabbrini, in Execução Penal. 4a edição. Editora Atlas pág. 144:

Um forte abraço e até a próxima!!

13 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Não está implícito nada. A criatura tá lá purgando os crimes q cometeu. Não é hotel, não é motel. É cadeia, prisão. Ver os familiares vá lá. Transar? Jamais, q brinque com os coleguinhas de cela. continuar lendo

Dra Isa Bel, se o cara fez algo contra uma criança (estupro), principalmente, lá dentro, ele irá "brincar" sim mas de "mamãe e papai" e, adivinhe o papel dele, nessa "brincadeirinha"? Sei muito bem disso, porque, por 4 anos, antes de minhas promoções, trabalhei diretamente em corredores de cadeia. continuar lendo

Pelo que entendi, você me leva a crer que faz parte daquele rol de pessoas, que odeiam fazer amor!
A masturbação é um quebra galho, mas a relação carnal é um prazer indescritível, é como comer quando se tem fome e beber quando se tem sede.
O sexo é um ato primordial ao ser humano. continuar lendo

Jose, não detesto fazer amor, mas, estou solta, não cometi crime, é um direito q me assiste. Quanto àquele q está contido pq desrespeitou as leis e deve pagar cumprindo pena, não é um direito q o assiste durante o cumprimento da pena. Ele está lá para ser punido pelo mal q causou a sociedade, então, q seja punido. Fazer sexo enquanto está preso deslegitima a função 'social' da punição: ser castigado para pagar o mal q fez. continuar lendo

Parte das garantias constitucionais minunciosamente elaboradas por aqueles que, mais tarde, utilizariam-nas em prol de si mesmos para não serem pegos ou, sendo pegos, terem privilégios mil. Ao ponto de uma condenação de 500 anos ser reduzida a 5 por bom comportamento. continuar lendo

Antonio, isso acontece assim porque aqui nesse país, quem faz as leis são exatamente aqueles que estão mais propensos a enfrentá-la, a sofrer suas sanções, quando não, já estão até com condenações impostas. É algo do tipo como deixar o galinheiro sob a responsabilidade da raposa, o rato cuidando do queijo, o gato do passarinho. Ano seguinte enfrentaremos eleições, tudo de novo, do mesmo jeito de sempre, inclusive os personagens, e o povo brasileiro vai muito bem, obrigado, carnaval está chegando, enquanto isso, tem um campeonato de futebol rolando... continuar lendo

Cadeia não é motel. Simples assim. continuar lendo

Gostei muito da dinâmica do texto.
Bem simpático.
obrigada

Realmente não sabia que este direito estava especificamente legalizado. continuar lendo