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18 de Outubro de 2019

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

A lei brasileira prevê, em clara violação ao Princípio da Isonomia, duas classes de pessoas presas.

Silvimar Charlles, Estudante de Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 10 meses

E aí pessoal! Tudo certinho?

A denominada "Operação Lava Jato" foi (e tem sido) um "divisor de águas" na história do Brasil, que vai muito além do combate à corrupção. É um marco para o fim da seletividade no sistema penal do país. Parafraseando um Ex-Presidente da República: "nunca antes na história desse país" viu-se tantos poderosos (política e economicamente) na cadeia. Governadores, Ex-Governadores, Senadores, Ex-Senadores, Deputados, Ex-Deputados, Prefeitos, Ex-Prefeitos, Juízes, Promotores e demais autoridades dos três Poderes. O sistema penal brasileiro é, manifestamente, seletivo, não só nos bens que se pretende tutelar, como alguns grupos "exclusivos" que se pretende proteger (criminalização primária), mas também quando o delito precisa ser reprimido pelas instituições Estatais como MP, Polícia, Judiciário, etc. (Criminalização Secundária), ainda assim, a repressão Estatal não é uniforme, pois há alguns indivíduos que recebem tratamento "especial" como acontece na chamada Prisão Especial?

Mas que danado é a Prisão Especial?

Nas palavras do professor Renato Brasileiro é: "o resultado do reconhecimento explícito da péssima situação carcerária vivenciada no Brasil e da própria seletividade do sistema penal, o legislador brasileiro confere a certos indivíduos o direito à prisão especial, pelo menos até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Cria-se, por meio da prisão especial, tratamento diferenciado entre um cidadão diplomado e outro analfabeto (por exemplo), violando-se o princípio da isonomia sem qualquer critério lógico e razoável a justificá-lo.

Mas quem tem direito, segundo o CPP, a Prisão Especial?

Diz o art. 293 [em rol exemplificativo] do Código de Processo Penal:"Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:"(grifei)

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no" Livro de Mérito ";

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (grifei)

§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do MESMO estabelecimento. (grifo e caixa alto nossos)

§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (grifei)

§ 4º O preso especial NÃO será transportado juntamente com o preso comum. (caixa alto nosso)

§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial SERÃO OS MESMOS do preso comum. (grifo e caixa alto nossos)

Obs: Os milita­res que NÃO forem oficiais das Forças Armadas aplica-se a regra do art. 296, devendo ser cus­todiados em estabelecimentos militares.

E qual a natureza jurídica da Prisão Especial?

A prisão especial NÃO pode ser considerada modalidade de prisão cautelar. Cuida-se, na verdade, de especial FORMA de cumprimento da prisão cautelar. Com efeito, segundo o disposto no art. 295 do CPP, só há falar em direito à prisão especial quando o agente estiver sujeito à prisão ANTES de condenação definitiva. Logo, com o trânsito em julgado, CESSA o direito à prisão especial, sendo o condenado submetido ao regime ordinário de cumprimento da pena, RESSALVADA a hipótese do art. 84, § 2º, da LEP, referente ao preso que, ao tempo do fato, era funcionário da administração criminal, o qual deverá ficar em dependência separada dos demais presos.

E se o preso [especial] foi condenado por outro crime em sentença irrecorrível?

Na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade em razão da prática de outra infração penal. Nesse caso, prevalece o entendimento de que o preso que ostenta condenações criminais com trânsito em julgado deixa de ser tratado como preso provisório, mesmo que tenha contra si outros processos criminais em andamento, perdendo, assim, o direito à prisão especial.

Existe hipótese de prisão especial na execução da pena?

Tem direito a Prisão Especial na execução da pena os membros do Ministério Público da União (LC n. 75/93, art. 18, inciso II, e), integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e da União (Lei n. 4.878/65, art. , § 3º) e presos que, AO TEMPO DO FATO eram funcionários da administração da Justiça Criminal (LEP, art. 84, § 2º, c/c o art. 106, § 3º). Apesar de não existir dispositivo específico para o juiz, compreende-se que o magistrado estaria inserido no permissivo do art. 84, § 2º, da LEP, por tratar-se de funcionário da Justiça Criminal. Tais dispositivos visam preservar a integridade física e moral do preso (CF, art. , inciso XLIX), evitando que esse condenado permaneça no meio de presos que possam nutrir sentimentos de vingança contra o funcionário ou ex-funcionário da Justiça Criminal.

Os Jurados, atualmente, têm direito a Prisão Especial?

O art. 295, X, do CPP, também conferia aos jurados o direito à prisão especial. Apesar de a Lei n. 12.403/11 não ter revogado expressamente o art. 295, X, do CPP, quan­do se compara o texto antigo do art. 439 do CPP e sua nova redação, fica evidente que o legislador DEIXOU DE PREVER o direito à prisão especial para aquele que tiver exercido a função de jurado. Portanto, diante da nova redação emprestada ao caput do art. 439, entende-se que o art. 295, X, do CPP, foi TACITAMENTE REVOGADO pela Lei n. 12.403/11. Logicamente, para aqueles que já exerceram efetivamente a função de jurado ANTES do advento da Lei n. 12.403/11, deverá ser respeitado o direito à prisão especial, em fiel observância ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido.

A Prisão Especial em Legislação Extravagantes

Além das hipóteses listadas no art. 295 do CPP, leis especiais também contemplam outros cidadãos com o benefício da prisão especial:

a) Lei n. 2.860/56: dirigentes de entidades sindi­cais de todos os graus e representativas de em­pregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos;

b) Lei n. 3.313/57: servidores do departamento federal de segurança pública com exercício de ativi­dade estritamente policial;

c) Lei n. 3.988/61: pilotos de aeronaves mercantes nacionais;

d) Lei n. 4.878/65: policiais civis da União e do Distrito Federal;

e) Lei n. 5.350/67: funcionário da polícia civil dos Estados e Territórios;

f) Lei n. 5.606/70: oficiais da marinha mercante;

g) Lei n. 7.102/83: vigilantes e transportadores de valores;

h) Lei n. 7.172/83: professores de 1º e 2º graus;

i) Lei n. 8.069/90: conselheiro tutelar.

Prisão Especial Vs Sala de Estado-Maior

Os conceitos de sala de Estado-Maior e de prisão especial NÃO se confundem e a prerrogativa de recolhimento naquela não se reduz à prisão especial de que trata o art. 295 do CPR Se por Estado- -Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser por eles utilizado para exercer suas funções. Destarte, enquanto uma “cela” tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém e, em razão disso, possui grades, em regra, uma “sala” apenas ocasionalmente é destinada para esse fim, além de oferecer instalações e comodidades condignas, isto é, condições adequadas de higiene e segurança. Compreende-se a sala de Estado-Maior, portanto, como uma sala e não cela, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, configurando tipo heterodoxo de prisão, eis que destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora. O direito à sala de Estado-Maior somente se refere às hipóteses de prisão cautelar, assemelhando-se, assim, à prisão especial, cujo direito também cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quem tem direito a Sala de Estado-Maior?

a) Membros do Ministério Pú­blico (Lei n. 8.625/93, art. 40, V; Lei Complementar n. 75/93, art. 18, II, e);

b) Membros do Poder Judiciário (LC 35/79, art. 33);

c) Membros da Defensoria Pública (LC 80/94, arts. 44, inciso III, e 128, inciso III).

d) O advogado, de acordo com o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94, art. , V), assiste o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas,assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

O que deve ter uma cela especial?

A prisão especial pode consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana (CPP, art. 295, § 3º). Esse respeito à dignidade do preso NÃO é exclusividade do preso especial. Pelo menos de acordo com o que consta do texto da Lei de Execução Penal (art. 88, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84), são requisitos básicos da unidade celular em penitenciária a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana a cela com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, além de uma área mínima de 6 m2 (seis metros quadrados).

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FONTES:

BRASILEIRO. Renato. Código de Processual Penal Comentado - . 2ª edição Revisada e Atualizada. Salvador: Editora JusPodium. 2017

Um forte abraço e até a próxima!!!

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