jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

"Expresso 333". Quem são os legitimados para propor uma ADIN?

Quem pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 4 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

Parafraseando Gilberto Gil:

"Começou a circular o Expresso 2222.
Que parte direto de Bonsucesso pra depois.
Começou a circular o Expresso 2222.
Da Central do Brasil.
Que parte direto de Bonsucesso.
Pra depois do ano 2000".

Mas aqui, para o nosso estudo. O "Expresso é 333"

Que danado é Expresso 333?

É uma forma mnemônica (de auxílio da mente) criada por mim, até que se prove o contrário, (presunção "juris tantum") para ajudar os concurseiros de plantão que os legitimados, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, são 03 (três) pessoas, 03 (três) mesas e 03 (três) entidades.

As 03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF

As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*

* No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados

As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*

* Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma

Legitimados Universais e Legitimados Especiais

Nessa classificação trazida pela Doutrina, os Legitimados Universais são aqueles cujo interesse subjetivo na causa já é presumido, NÃO havendo necessidade, portanto, de demostração da chamada pertinência temática. Assim, são os universais:

  • Presidente da República
  • Procurador Geral da República
  • Mesa da Câmara dos Deputados
  • Mesa do Senado Federal
  • Conselho Federal da OAB
  • Partido Político com representação no Congresso Nacional

Já os Legitimados Especiais são aqueles que têm a necessidade de comprovar o interesse subjetivo na Ação, ou seja, a demostração que a lei ou ato normativo traz um prejuízo específico para o estado ou entidade. Nessa direção, são os especiais:

  • Governador de Estado/DF
  • Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
  • Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Assim, em tese, o Governador do Estado da Bahia, NÃO pode ajuizar uma ADIN em face de uma lei ou ato normativo federal que traga um prejuízo específico ao estado de Roraima.

Precisa constituir advogado para propor a ADIN?

Alguns legitimados possuem a capacidade postulatória atribuída pela própria Constituição, por isso, NÃO precisam constituir advogados, são eles:

  • Presidente da República
  • Procurador Geral da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara dos Deputados
  • Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
  • Governador de Estado/DF
  • Conselho Federal da OAB

Outros legitimados PRECISAM constituir advogados e apresentar o instrumento de outorga de poderes (procuração) par ajuizar a ADIN. Neste caso, a capacidade postulatória não decorre da própria Constituição. São eles:

  • Partido Político com representação no Congresso Nacional
  • Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Breve Resumo...

Só lembrando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, Faz parte do controle de constitucionalidade CONCENTRADO (porque o julgamento concentra-se em único órgão), não qual o OBJETO é sempre uma lei ou ato normativo federal ou estadual, na qual a COMPETÊNCIA para julgar a Ação é do Supremo Tribunal Federal e os LEGITIMADOS são esses que já expomos.

Outras situações de competência:

a) Lei ou ato normativo federal ou estadual, contestado em face da Constituição Federal, cabe ao STF.

b) Lei ou ato normativo distrital, de natureza estadual, contestado em face da Constituição Federal, cabe ao STF.

c) Lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestado em face da Constituição Estadual, cabe ao TJ local.

d) Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, NÃO cabe ADIN.*

* Nessa hipótese, de forma subsidiária, cabe Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, a ser ajuizada no STF

E aí pessoal! Tá bem explicadinho? COMENTEM

Gostaram? COMENTEM

Há alguma incoerência? COMENTEM

O artigo é útil? É só um clique: RECOMENDEM

FONTES:

  • NÁPOLI. Edem. Direito Constitucional - Coleção Tribunais. Recife: Editora CERS, 2012.

Um forte abraço e até a próxima!!!

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

No tocante ao controle de constitucionalidade, o que se entende por legitimados ativos universais e legitimados ativos especiais? - Denise Cristina Mantovani Cera

A legitimidade ativa para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade

Tales Calaza, Advogado
Artigoshá 3 anos

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Arthur Grimaldi, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

Princípios norteadores do controle de constitucionalidade

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Breve resumo de controle de constitucionalidade - abstrato e difuso

21 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente conteúdo. Parabéns! continuar lendo

Super macetoso!!! continuar lendo

Muito bom amigo. continuar lendo

me ajudouuuu muito! continuar lendo

Como legitimados universais:
a) Presidente da República;
b) a Mesa do Senado Federal.
c) a Mesa da Câmara dos Deputados.
d) o Procurador-Geral da República.
e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
f) partido político com representação no Congresso Nacional. continuar lendo