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24 de Maio de 2018

De Direita ou de Esquerda: quais os requisitos para criação de um Partido Político no Brasil?

Como se dá a criação dessas organizações tão importantes para um Estado Democrático?

Silvimar Charlles, Estudante de Direito
Publicado por Silvimar Charlles
mês passado

E aí pessoal! Tudo certinho?

Como se sabe os Partidos Políticos são pessoas jurídicas criadas por cidadãos que, em tese, compartilham do mesmo ponto de vista e defendem, também em tese, o interesse de uma determinada parcela da população. Atualmente, o Brasil tem trinta e cinco partidos registrados no TSE e mais setenta e três em formação que vai desde o Partido Nacional Corintiano até o Partido Pirata do Brasil, até aí, nada de mais para uma Democracia, porém um alto número de partidos é muito custoso (politicamente) para o país, pois na prática é muito difícil (quando não impossível), parafraseando o provérbio português, agradar a Gregos e Troianos.

A título de exemplo, defendem alguns cientistas políticos que um dos motivos pelos quais a reforma da Previdência não foi aprovada (que eu tenho lá as minhas críticas, porém necessária), foram as dificuldades do Governo Federal em agradar todos os partidos (da base e oposição) para conseguir os votos necessários. Como se sabe também, só através dos partidos políticos é possível se chegar ao Poder Político, pois a filiação partidária (vínculo a um partido político) é um dos seis requisitos constitucional para o exercício da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade), daí a sua tamanha importância para o regime democrático.

Mas quais são os requisitos para criação de um partido político no Brasil?

1º passo: Cria-se um Estatuto e um Programa do partido

O Estatuto irá disciplinar o funcionamento do partido, ou seja, sua estrutura e regras internas, enquanto o Programa é o propósito para qual o partido está sendo criado, ou seja, a sua plataforma política.

2º passo: realização de uma assembleia com ao menos 101 fundadores

Deve haver um assembleia para fundação do partido, com registro em Ata, com no mínimo 101 fundadores com domicílio eleitoral em pelo menos 1/3 dos estados (nove Estados), deliberando pela criação do partido. Nesta assembleia também pode haver a leitura do Estatuto e do Programa para deliberação e aprovação.

3º passo: publicação do Estatuto e o Programa no Diário Oficial da União

O objetivo é dar ampla publicidade da intenção do partido e deixar cientes os seus potenciais filiados e simpatizantes.

4º passo: Registro do partido político enquanto pessoa jurídica

Os Partidos Políticos precisam ser registrados em Cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas que, por seu caráter nacional, devem ser registrado na Capital Federal nos termos do art. da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): "O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal..."

Para o registro são necessários: I - cópia autenticada da ata de reunião de fundação do partido, II - exemplares do Diário Oficial da União, no seu inteiro teor, com o Estatuto e o Programa publicados, III - relação de todos os fundadores com nome completo, naturalidade, número do título de eleitor com Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

Assim, uma vez apresentado esses documentos ao oficial de registro civil, o mesmo deverá emitir uma certidão que informe o cumprimento de todos os requisitos legais, após essa etapa, o partido político, enquanto pessoa jurídica, estará criado.

Pronto! Agora o partido político já pode lançar candidato na próxima eleição?

Se o Seu Madruga falou, então tá falado!

Atenção: não confundir a criação do partido político enquanto pessoa jurídica com o registro do seu Estatuto perante o TSE. pois só a partir deste ato é que poderá ter o seu correto funcionamento. Enquanto não registrar o seu Estatuto junto ao TSE o partido não poderá:

a) Participar do processo eleitoral;

b) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão;

c) receber valores do fundo partidário;

d) ter exclusividade ao uso do seu nome, sigla e símbolos.

Obs: a Emenda Constitucional 97/2017 trouxe algumas inovações para desestimular a criação dos chamados "partidos de aluguel" (partidos nanicos, com muito pouca expressão eleitoral) , assim, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou;

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E quais são os requisitos para registro do Estatuto junto ao TSE?

Para que ocorra o registro do Estatuto perante o TSE é necessário o apoiamento mínimo, série de assinaturas de eleitores atendendo aos seguintes requisitos:

I - comprovar, no período de dois anos, contado a partir da data da aquisição da personalidade jurídica, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos;

II - distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados;

III - com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um dos Estados.

Obs: o TSE admite a possibilidade de o analfabeto participar do apoiamento mínimo que, caso não consiga escrever basicamente o seu nome, é admitido a impressão digital com a identificação de quem a ela corresponde.

E agora! O que fazer?

O partido político em processo de registro do seu Estatuto, tem o direito de obter junto a cada zona eleitoral listas contendo o número de eleitores vinculados a cada uma delas. São através dessas listas que o chefe de cartório vai fornecer a certidão indicando o número de eleitores que apoiaram o registro do Estatuto (não o partido) naquela determinada zona. A verificação do cumprimento o apoiamento mínimo é realizada através da análise do somatório de todas as certidões emitidas de todas as zonas eleitorais.

Atenção: o apoiamento do eleitor para o registro do Estatuto do partido junto ao TSE não o vincula (ou o filia) ao partido de qualquer forma.

Enfim! Registrando o Estatuto junto ao TSE

O registro do Estatuto é feito perante o TSE com um requerimento contendo:

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;

II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, fornecida pelo Cartório de pessoa jurídica da Capital Federal;

III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores.

Uma vez protocolado o requerimento frente ao TSE, será o mesmo distribuído a um relator, no prazo de 48 horas. Uma vez ouvida a Procuradoria Geral Eleitoral, no prazo de 10 dias, em igual prazo deverá determinar que sejam supridas as falhas no procedimento, caso existam. Após tal procedimento, o Estatuto será registrado no prazo de 3o dias. A partir daí o Partido Político poderá participar do processo eleitoral.

Obs: o partido político só poderá participar das eleições que ocorrerem, até um ano antes do pleito, que tiver registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e tiver, até a data da convenção (entre 20 de junho e 05 de agosto do ano das eleições), órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto e devidamente anotado.

E aí pessoal! Tá bem explicadinho?

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FONTE: OLIVEIRA. João Paulo. Direito Eleitoral - Coleção Resumos Para Concursos Públicos. Salvador: Juspodivm, 2017.

Um forte abraço e até a próxima!!!

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