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5 de Agosto de 2021

Preso condenado no regime fechado pode trabalhar extramuros?

É possível admitir que aqueles que cumprem pena no regime fechado possam trabalhar fora da penitenciária?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 3 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

O presente artigo aborda um ponto de um dos temas mais discutidos na atualidade: o sistema penitenciário, por isso, antes de adentrarmos ao assunto do título, gostaria de abrir um parêntese introdutório. O Brasil tem aproximadamente 650.000 mil presos (entre homens e mulheres), dos quais em torno de 250.000 são presos provisórios (aqueles sem julgamento de mérito em 1ª instância) segundo dados do CNJ. Assim, o Brasil figura a terceira posição no ranking mundial dos países que mais encarceram, ficando abaixo somente dos Estados Unidos (2,14 milhões) e da China (1,65 milhão) de pessoas privadas de liberdade.

Sempre abordo nas minhas conversas sobre o tema que o Estado é uma mera ficção jurídica para atender os anseios da sociedade e o país que queremos, seremos nós mesmos que o faremos. Nesse sentido, é um ato de inteligência nos preocuparmos com o Sistema Penitenciário brasileiro, pois são indivíduos que, em algum momento, voltarão para a sociedade (a qual nós fazemos parte), então, por que não dar opções de escolha para esses egressos? Para que decidam se continuam no crime (com todas as suas consequências) ou se dão um novo rumo as suas vidas? E foi essa a intenção do legislador (Intention Legis) da Lei de Execucoes Penais -LEP ao prevê como atividades ressocializadoras/reintegradoras o trabalho e o estudo.

Mas o que é o regime fechado?

O regime fechado é o regime mais gravoso, originalmente, da execução penal no qual o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno, ou seja, fica o dia todo intramuros no estabelecimento prisional. O Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, surgiu como resposta estatal após diversas rebeliões no Estado de São Paulo em 2001 e passou a integrar o ordenamento jurídico por meio da Lei 10.792/2003 que, falaremos oportunamente em outro momento. O regime fechado é o regime inicial para os condenados a uma pena superior a 8 anos nos termos do art. 33, § 2º, alínea (a) do Código Penal: "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado". Embora a Lei 8.072/90 (Leis dos Crimes Hediondos) preveja em § 1 do art. que: "a pena por crime previsto neste artigo [crimes hediondos] será cumprida inicialmente em regime fechado", tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF (Habeas Corpus 111.840/ES), admitindo a hipótese da pena nos crimes hediondos ser cumprida inicialmente em um regime diverso do fechado. Os condenados do regime fechado devem cumprir suas penas em estabelecimentos prisionais de segurança média ou máxima por imperativos do art. 33. § 1º, alínea (a) do Código Penal: "regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média", sendo a penitenciária esse estabelecimento mencionado: "penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado" (art. 87 da LEP).

Mas o preso no regime fechado pode trabalhar externamente?

Em regra não: "O trabalho [do condenado em regime fechado] será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena" (§ 2º do art. 34 do Código Penal), porém, excepcionalmente, é aceitável externamente em obras públicas: "O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas" (§ 3º do art. 34 do Código Penal).

Mas o que a LEP dispõe sobre o trabalho externo?

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Trocando em miúdos:

O preso no regime fechado pode trabalhar externamente? Sim. Quem pode figurar como "empregador"? Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas! Quem pode autorizar? O Diretor da unidade prisional. Existe percentual máximo? Sim, 10%! O preso precisa concordar? Sim! O preso pode recusar? Em regra, pode, porém há precedentes de reconhecimento de falta grave a recusa injustificada de trabalho interno no estabelecimento prisional (HC 264.989-SP). O trabalho será sob vigilância de um servidor penitenciário? Em regra, sim para atender os requisitos das "cautelas contra a fuga" e em "favor da disciplina" (o que na prática cria um obstáculo devido ao número limitado de servidores). É preciso cumprir o requisito de 1/6 da pena para trabalho externo no regime fechado? Sim! Porém há exceções para outros regimes mais brandos ( REsp 450.592 ). Mesmo o condenado em crime hediondo no regime fechado pode trabalhar externamente? Sim, porque não há nenhuma vedação legal expressa nesse sentido.

Conclusão:

Portanto, fica claro que é possível o trabalho externo do preso no regime fechado (porém não é comum) desde que sejam adotadas uma série de medidas assecuratórias. O trabalho no ambiente prisional (externo e interno) deve ser fomentado pelo poder público através de leis que incentivem a adesão dos empresários. O trabalho no ambiente prisional é mais do que uma fonte básica de renda, é um instrumento poderoso de transformação social pelo senso de utilidade que se dá ao indivíduo que, não fica em contato durante todo o dia com os companheiros de cárcere. Ao invés, ele fica em um ambiente produtivo que pode "salvá-lo" da morte social (impossibilidade de reintegração a sociedade) que é comum no ambiente prisional, afinal, como diz um brocado popular "mente vazia, oficina do diabo".

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4 Comentários

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Excelente ! continuar lendo

Muito bom saber dessa possibilidade, o difícil será, arrumar vagas para o condenado em regime fechado e segurança para esses condenados. continuar lendo

Verdade estimada Marcia Ribeiro!!! Os requisitos das cautelas contra a fuga e em favor da disciplina são barreiras para efetivação desse direito!!! continuar lendo

A empresa privada que contratar o preso, terá que assinar a carteira de trabalho? continuar lendo