jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Serviços Públicos! O que são? Como identificar se uma atuação Estatal direcionada ao cidadão é um serviço público?

Saiba o que são, os princípios que norteiam essa prestação e muito mais. Leia o artigo abaixo e entenda.

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 4 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

Como se sabe, o Estado é a instituição por excelência que organiza e governa um povo, soberanamente, em determinado território, assim também é função precípua do Estado para atingir seus objetivos manter a ordem, assegurar a defesa, e promover o bem-estar e o progresso da sociedade. Ao executar essas ações o ente estatal direciona alguns comportamentos na direção dos administrados, mas tudo que o Estado faz para (e pelo) o cidadão é um serviço público? Como identificar?

Embora esteja positivado em lei o que é um "Serviço Adequado" (que veremos mais a frente), não há definição legal do que seja um serviço público, cabendo assim, para a Doutrina defini-lo. De forma resumida e didática, Serviço Público é aquele que atende três requisitos cumulativos: uma comodidade usufruída pelo particular de forma contínua, regido pelo direito público e prestado pelo Estado (direta ou indiretamente).

Nas palavras do professor Matheus Carvalho: a conceituação de determinada atividade como serviço público depende da conjunção de 3 (três) elementos, a saber:

Substrato material - o serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas. Enfim, configura prestação de atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade. Nestes casos, o Estado assume essas condutas, de forma a oferecer aos cidadãos as benesses decorrentes da vida em sociedade.

Substrato formal - o serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação. Isso decorre do fato de que estas atividades são prestadas com a intenção de se beneficiar toda a coletividade, não visando a obtenção de vantagens ou interesses egoísticos de determinados cidadãos - caso contrário, o ente público não assumiria, como sua, a execução. Da mesma forma, a doutrina não considera serviço público o serviço prestado com a intenção de beneficiar pequenos grupos da sociedade, como uma rádio amadora, por exemplo.

Elemento subjetivo - o serviço público deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta, Para a doutrina moderna, se o serviço público não for prestado pelo Estado (ainda que indiretamente) não poderá ser conceituado como serviço público, mesmo que se direcione aos interesses da coletividade. Pode-se definir, de forma adequada, que o Estado deverá promover a prestação do serviço - seja mediante prestação direta ou por meio da delegação da execução destas atividades a particulares, consoante disposto no art. 175 da Carta Magna.

E que danado é um Serviço Público adequado?

Serviço [público] adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (§ 1º do art. 6º da Lei 8987/95).

Vencida a etapa de conceituação, então o que NÃO é serviço público?

Obra Pública não é Serviço Público

A obra pública é uma atividade estanque, com projeto que determina início e fim das atividades. O serviço difere da execução de obras porque é uma atuação constante, configurando comodidade prestada de forma contínua. Os conceitos causam algumas confusões pelo fato de que, em diversas situações, a obra pública é indispensável à prestação de determinado serviço, mas com ele não se confunde. Por exemplo, não se pode confundir a obra do hospital com a prestação do serviço de saúde, ou a obra de um metrô com o serviço de transporte; não obstante em ambos os casos ser a obra necessária à execução do serviço público. Assim, aquela obra na sua cidade que muda todo o fluxo do trânsito e tem aquelas placas "desculpem os transtornos, estamos trabalhando para melhorar sua vida" não é um Serviço Público.

Poder de Polícia não é Serviço Público

O poder de polícia configura uma restrição e não uma comodidade. Na busca do interesse público, o Estado restringe o exercício de liberdades e o uso da propriedade. Trata-se de atuação restritiva do poder público, diferentemente da prestação do serviço que é medida ampliativa. Saliente-se que, mesmo nas hipóteses em que o ato de polícia configura um consentimento estatal, - como ocorre, por exemplo, no caso de uma licença para construir ou uma autorização para porte de armas - o poder público define limites ao exercício da atividade privada, tratando-se, portanto, de medida restritiva e não ampliativa. Então, a atuação do técnico da ANVISA em fiscalizar produtos estragados em supermercados não é um Serviço Público,

Exploração de atividade econômica não é Serviço Público

Quando o ente estatal atua no mercado, explorando atividade econômica, submete-se às normas de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas de poder público. Por exemplo, uma empresa pública que explora atividade econômica não usufrui de imunidade tributária nem se responsabiliza por seus atos, nos moldes do artigo· 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicadas as regras atinentes ao direito privado. Nesse sentido, o art. 173 da Carta Constitucional de.fine que o Estado somente poderá intervir na atividade econômica quando necessário por razões de interesse coletivo ou por imperativo da segurança nacional, não havendo execução de atividades estatais com finalidade lucrativa. Assim, a atividade exercida pela Petrobras ou pelos bancos públicos também não são um Serviço Público.

Vencidas as etapas do que são (e não são) Serviços Públicos, quais Princípios regem essa prestação?

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Configura-se, portanto, na exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços e nem comportando falhas ou interrupções, já que muitas necessidades da sociedade são inadiáveis - como é o exemplo dos serviços de fornecimento de água, transporte público, iluminação pública e segurança pública, bem como fornecimento de energia elétrica à população em geral.

Atenção!!!

A Lei 8987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos aborda em seu art. , § 3º QUATRO hipóteses em que a entrepausa (interrompimento) do Serviço Público NÃO ofendem o Princípio da Continuidade, vejamos: não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência (1ª hipótese) ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica (2ª hipótese) ou de segurança das instalações (3ª hipótese); e,

II - por inadimplemento do usuário (4ª hipótese), considerado o interesse da coletividade.

Obs: a jurisprudência vem firmando entendimento que não é possível a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como ocorre, por exemplo, quando uma concessionária determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital em virtude do inadimplemento.

Princípio da Modicidade

A modicidade das tarifas também é princípio atinente ao rema em estudo, determinando que as tarifas cobradas para os usuários dos serviços sejam as mais baixas possíveis, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.

Princípio da Atualidade

Também chamado de princípio da adaptabilidade, estabelece que a prestação do serviço público deve, sempre, ser feita dentro das técnicas mais modernas.

Princípio da Cortesia (muita atenção nesse aqui você que é usuário)

Estampa o dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação, ao tratar com o usuário.

Princípio da Economicidade

A economicidade carrega a noção de prestação do serviço de forma eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.

Princípio da Generalidade

Conceituado por alguns estudiosos como princípio da universalidade, a norma define que serviço deverá ser prestado à maior quantidade de pessoas possível.

Princípio da Isonomia

A prestação dos serviços não pode criar diferenciação indevida entre os usuários, de forma que não pode o Poder Público se esmerar na execução das atividades para um particular, em detrimento dos demais cidadãos.

Mas é sempre o Estado que presta diretamente os Serviços Públicos?

A prestação do serviço público é feita pelo Estado diretamente através dos entes federativos, ou seja, União, estados, municípios e Distrito Federal, é a chamada forma centralizada, no entanto, pode efetivar esta execução de forma descentralizada por meio das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse caso (descentralizada) são criadas mediante lei específica, sob o controle da entidade centralizada; ou transfere a particulares, mediante contratos administrativos de concessão e permissão.

No caso do Serviço Público não ser prestado diretamente pelos entes da Administração Direita, deverá ser por meio de Outorga ou Delegação, assim na OUTORGA é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na DELEGAÇÃO, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. Para a doutrina majoritária, a outorga é conferida, somente, para pessoas jurídicas de direito público; já a delegação é feita para particulares ou aos entes da Administração Indireta regidos pelo direito privado.

Mas todos os Serviços Públicos podem ser delegados (executados) pela iniciativa privada?

Ocorre que nem todos os serviços públicos admitem delegação, sendo regulamentadas, na doutrina, algumas situações nas quais o Estado tem o dever de executar a atividade diretamente, como forma de se resguardar o interesse da sociedade. Neste sentido, os serviços públicos podem se classificar em quatro espécies:

Serviços públicos exclusivos, não delegáveis: são aqueles serviços que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não se admitindo a transferência a particulares. A Constituição Federal expressamente prevê dois deles, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional, dispostos no art. 21, X do texto constitucional. A doutrina acrescenta outros como a administração tributária e a organização administrativa - que não podem, por sua natureza, ser executados mediante delegação. Inclusive, em razão da impossibilidade de delegação destas atividades, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos executa serviço público por outorga, ostentando a qualidade de titular da atividade, se submetendo, no entender do Supremo Tribunal Federal, a regime idêntico ao da Fazenda Pública.

Serviços públicos exclusivos delegáveis: São os serviços que devem ser necessariamente prestados pelo Estado, que pode realizar esta prestação diretamente ou mediante delegação a particulares. Exemplos desta espécie, previstos no art. 21, XI, da Carta Magna, são os serviços de transporte público, energia elétrica, entre outros. Nestes casos, os particulares prestam as atividades por sua conta e risco, mas mantendo a titularidade da atividade em nome do Estado, que se responsabiliza subsidiariamente por todos os danos decorrentes dessas atividades

Serviços públicos de delegação obrigatória: são os serviços de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens (rádio e televisão), regulamentados no art. 223 da Constituição da República. O Estado não pode monopolizar esses serviços, não obstante tenha o dever de prestação. Portanto, devem ser prestados pelo Estado e, necessariamente, devem ser delegados a particulares que terão o poder de execução destas atividades em virtude da transferência na prestação, realizada mediante a celebração de contrato.

Serviços públicos não exclusivos de Estado: nestes casos, o Estado presta estes serviços e o particular também o faz, sem a necessidade de delegação. Ressalte-se que o fato de o particular prestar este serviço público não exclui a obrigação do Estado de fazer a execução direta. Isso porque a prestação executada pelo particular não se configura prestação indireta pelo Estado, por não decorrer de delegação como saúde, educação e previdência.

E para finalizar o que são "Serviços Uti Singuli" e "Serviços Uti Universi"?

Serviços uti singuli: são aqueles serviços prestados a toda a coletividade, nos quais, o poder público pode individualizar a utilização, como o consumo de energia elétrica.

Serviços uti universi: são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou desses serviços, como a limpeza pública.

Gostaram do conteúdo? COMENTEM

Algo para acrescentar (elogio ou crítica), COMENTEM

O artigo é útil? É só um clique: RECOMENDEM

FONTE: CARVALHO. Matheus. Direito Administrativo - Coleção Tribunais. Recife: Editora CERS, 2012. & CARVALHO. Matheus. Manual de Direito Administrativo 4ª edição. Salvador: Editora JusPodium. 2017

Um forte abraço e até a próxima!!!

Informações relacionadas

Fabrício Bolzan
Artigoshá 11 anos

Serviços públicos

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 4 anos

Quais são os 4 tipos de Entidades Paraestatais e como distingui-las?

Daniele dos Anjos, Advogado
Artigoshá 6 anos

Princípios do Serviço Público no Direito Administrativo

Beatriz Sales, Advogado
Artigosano passado

O que são os serviços públicos

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 6 anos

O que é o serviço público?

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

e no caso da greve dos caminhoneiros a paralisação de motoristas que realizam o transporte rodoviário de cargas, por todo país, especialmente transportando gêneros alimentícios.
esse tipo de serviço pode ser enquadrado como:

a-UTI singuli e essencial
b-UTI universi e não é essencial
c-UTI singuli e nao é serviço essencial
d-UTI universi e essencial
e-Este tipo de transporte, por ser realizado por empresas priivadas não é considerado como serviço público.

qual seria a alternativa correta, eu fiz uma prova ontem e essa questão me gerou uma duvida. continuar lendo

Olá querida @danubiaschmidt

Desculpa a demora, mas você acadêmica de Direito que nem eu sabe que tem horas (para nós que estudamos) não temos vida social. Sobre a sua pergunta:

Eu responderia letra E porque não preenche os três requisitos da Doutrina para ser considerado um serviço público:

Substrato material - o serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas.

Substrato formal - o serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público.

Elemento subjetivo - o serviço público deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta, Para a doutrina moderna, se o serviço público NÃO FOR prestado pelo Estado (ainda que indiretamente) não poderá ser conceituado como serviço público.

A Lei 7783/89 (sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais) em seu art. 10, inciso III diz que é um SERVIÇO ESSENCIAL (Não um Serviço Público Essencial):"distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos"

Totalmente diferente se houvesse alguma empresa de distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos que fizesse por Outorga ou por Delegação de um ente público. Portanto marcaria letra E

Qual foi a resposta do gabarito preliminar? continuar lendo