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5 de Agosto de 2021

As hipóteses de remição de pena só são aquelas previstas na Lei de Execuções Penais?

Uma recomendação do CNJ pode trazer uma nova modalidade?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 4 anos

E aí pessoal! Tudo certinho?

Antes de adentrarmos ao assunto supra titulado, temos que trazer a diferenciação entre os institutos da RemiÇão e da RemiSSão. Etimologicamente, o vocábulo Remição (com ç) significa resgate ou reaquisição, enquanto, a remissão (com ss) vem do latim "remissio", traz em si a ideia de perdão, renúncia ou desistência, como previsto no art. 385 do Código Civil: "A remissão (leia-se perdão) da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro". Então, enquanto a REMISSÃO traz um sentido de PERDÃO, a REMIÇÃO traz uma de RESGATE de parte da pena através de atividades consideradas pelo legislador como ressocializadoras (trabalho ou estudo).

Porém, atualmente, só essas duas hipóteses podem ser consideradas ressocializadoras?

Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a concessão da remição em razão da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, conforme decisão no Habeas Corpus 382.780-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.

Conforme disposto da Lei de Execução Penal - LEP a remição se dará da seguintes forma:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho

Assim, o preso que trabalha intra ou extramuros (nos casos previstos em lei) tem direito a remição (abatimento) de 1 (um) dia na pena a cada 3 (três) de trabalho devidamente computados. Já para o reeducando que estuda 4 (quatro) horas diárias de ensino regular nas unidades prisionais (o que acontece em regra) são também 3 (três) dias de estudo para redução de 1 (um) dia na pena. Todavia, as hipóteses só são essas expressas na LEP?

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ "baixou" em 2013 a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 que diz na sua ementa: Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e critérios para a admissão pela leitura. O CNJ recomendou aos Tribunais a hipótese de admissão da remição por leitura, mas também por aprovação em exame de certificação do Ensino Médio (ENEM até 2016) e do Ensino Fundamental, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) que passou a certificar também o Ensino Médio a partir de 2017.

Diz o inciso IV do art. 1º da referida Recomendação: na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

Entenderam? Caso o apenado não esteja regularmente matriculado nas atividades de ensino regular da unidade E (partícula aditiva) realizar estudos por conta própria OU (partícula alternativa) com simples acompanhamento de um professor (por exemplo) E (partícula aditiva) lograr APROVAÇÃO que certificar no Ensino Fundamental e Médio terão o direito a metade (50%) da horas referente a carga horária de cada nível de ensino, ou seja, o ensino fundamental (que são 3.200 horas) o aprovado terá direito a uma remição de 1.600 horas (aproximadamente 134 dias de remição) e no ensino médio (que são 2.400 horas) o apenado terá direito a uma remição de 1.200 horas, que equivalem a 100 dias de remição.

Por isso, pergunta-se: O CNJ pode trazer essa nova modalidade de remição?

O CNJ na atuação da Política Judiciária cabe: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. Mas para quem se aplica esses atos e recomendações? Em tese, para os Tribunais e todos que estão vinculados ao Poder Judiciário, não podendo o CNJ inovar no ordenamento jurídico trazendo mudanças na vida de toda a coletividade, que é o papel do Congresso Nacional. Mas, dizem os defensores (como eu), não foi a Resolução Nº 175 de 14/05/2013 do CNJ que vedou às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, instituindo assim, o casamento e a união homo afetiva sem passar pela discussão dos representantes do povo? Também não foi a Resolução Nº 213 de 15/12/2015 do CNJ que colocou em prática a Audiência de Custódia em todo país?

Não sei se é a minha visão mais humanista que está me contaminando em entender que é possível essa nova hipótese de remição (abatimento de pena).

Mas o que entendem o Ministério Público e os Juízes?

O MP num processo que tomei conhecimento foi FAVORÁVEL a nova modalidade de remição por entender que poderia aplicar uma interpretação extensiva e ampliativa em "bonam partem": O art. 126 da L.E.P. também possibilita interpretação extensiva e analogia in bonam partem. Face o exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO pelo DEFERIMENTO DA REMIÇÃO ao penitente, na proporção de um dia de pena por cada 12 horas de frequência escolar, conforme art. 126, § 1ͦ, inciso I, o que equivale a 100 (cem) dias remidos, os quais deverão ser computados como pena cumprida.

E o que entendeu o Juízo da Vara de Execuções Penais do caso?

O Magistrado entendeu que só lei em sentido "strictus sensus" pode trazer nova modalidade de remição: O silogismo é até singelo. A criação e a disposição sobre pena criminal é constitucionalmente matéria de reserva legal. A remição constitui causa de extinção da pena. Nulo, por vício de constitucionalidade material, é o ato administrativo que institui hipótese de remição, não contemplado por lei em sentido estrito, ao arrepio da garantia constitucional inserta no art. , XXXIX, da Constituição Federal. Posto isto, porquanto constatada violação expressa do art. 103-B, caput, e também do art. , XXXIX, ambos da Constituição Federal, DECLARO, incidentalmente, com efeitos adstritos aos limites subjetivos desta ação, a inconstitucionalidade material do art. 1º, caput, inciso IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Ausente qualquer hipótese inserta no art. 126, da LEP, julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração de 1200 horas de estudos, equivalentes a 100 (cem) dias de pena, para fins de remição.

Conclusão:

O Juiz do caso entendeu o uma Recomendação do CNJ não pode trazer uma "nova modalidade" de remição. Data vênia a posição do Magistrado, entendo que a remição pelo estudo é um gênero no qual a logração de certificação de conclusão do Ensino Fundamental ou Médio é apenas uma das suas modalidades.

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5 Comentários

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Legal. Você sabe explicar este processo de "aprovação do Enem" se dá como? Sisu? continuar lendo

Olá amigo! O ENEM só serviu para certificar a conclusão do Ensino Médio até 2016. Os requisitos são estes:

Indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a instituição certificadora

Possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;

Atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;

Atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.

Fonte: http://inep.gov.br/certificacao-ensino-medio continuar lendo

Bom dia, prezado!
Saberia me informar se essa hipótese de remição se aplica também ao apenado que realizou o exame, contudo, já havia concluído o ensino médio anteriormente? continuar lendo

Realizou o exame e obteve aprovação. continuar lendo

Olá estimado @Marco Antonio Guerra!

Respondido em "entre em contato"

Um forte abraço!!!! continuar lendo