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5 de Agosto de 2021

STJ: Corte faz apelo aos Tribunais ao aplicar do Princípio da Insignificância a réu que furtou R$ 4,0 em comida.

Não vejo discussão sobre ressocialização, sobre prevenção. Só vejo discussão sobre criar novos crimes, aumentar pena, pontuou um dos Ministros.

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 2 meses

E aí pessoal! Tudo certinho?

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça separou um momento da sessão de julgamento nesta última terça-feira (1º/6) para, colegiadamente, aplicar o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA no caso de um réu condenado pelas instâncias ordinárias pelo furto de dois filés de frango empanados, cujo valor total soma R$ 4. A decisão foi UNÂNIME.

Relator, o ministro Rogerio Schietti apontou que o caso poderia ser definido monocraticamente, mas preferiu levar à sessão por videoconferência para dar visibilidade.

"Está-se utilizando o sistema de Justiça Criminal para perseguir quem furtou R$ 4 de alimentos, que representam 0,5% do salário mínimo à época", disse.

Ele destacou que o réu tem algumas anotações na folha criminal, porém nenhuma delas indica condenação ou processo em curso por crime patrimonial. A jurisprudência do STJ indica que é possível aplicar a insignificância quando o valor do bem furtado NÃO ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

"É mais um caso de insignificância penal da conduta que infelizmente chega a esta corte", apontou o relator. O processo sensibilizou os ministros porque a denúncia foi recebida pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o resultado, a ação é TRANCADA.

"Esse caso é chocante", reconheceu o subprocurador da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, que atua na 6ª Turma "Fui ao processo e fiquei constrangido. Enquanto membro do Ministério Público, quero expressar profundo constrangimento que a instituição não tenha, em termo nacional, se organizado para criar uma consciência mínima de prioridade na persecução penal", acrescentou.

O ministro Sebastião Reis Júnior aproveitou o tema para fazer um DESABAFO. Citou o crescimento do volume de casos enfrentados pela 3ª Seção do STJ, que julga matéria penal, que de 84,2 mil recebidos em 2017 passou a 124 mil em 2020. Para 2021, a previsão é de até 131 mil processos.

"Onde já se viu essa quantidade de questões que temos que julgar porque os tribunais se recusam a aplicar nossos entendimentos?", indagou. Criticou, ainda, o clima punitivista que se manifesta em discussões legislativas como a registrada na segunda-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de projeto de lei que aumenta o tempo máximo da pena de 40 para 50 anos.

"Não vejo discussão sobre ressocialização, sobre prevenção. Só vejo discussão sobre criar novos crimes, aumentar pena. Estamos vivendo num mundo completamente fora da realidade", disse o ministro Sebastião Reis Júnior.

"Dizer que essa política que estamos adotando diminui a criminalidade é brincadeira. Dizer que comportamento de nós todos — esses atores do processo — está diminuindo a criminalidade é brincadeira. Estamos num caminho completamente equivocado e compleTmente errado. E esse caso é a prova viva disso. Onde já se viu o STJ perder tempo para julgar um Habeas Corpus para trancar uma ação onde valor do furto foi de R$ 4? Quanto que se gastou com esse processo?", concluiu.

A jurisprudência da corte, a partir das delimitações do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do princípio da insignificância, tem demonstrado quais situações podem ser consideradas passíveis de dispensar a persecução penal. Admite até que, em situações excepcionais, o princípio seja aplicado para réus reincidentes. E veta em casos como contexto de tráfico, de violência doméstica e tentativa de suborno.

Mas que danado é esse tal Princípio da Insignificância ou Bagatela Silvimar?

É o princípio que rege que o Direito Penal NÃO se ocupará de condutas que causem inexpressiva lesividade (ou dano) a bens jurídicos protegidos por lei.

Então esse furto no valor de R$ 4,0 reais seria um furto de Insignificância bagatela?

Sim👍 .

E quais os requisitos para aplicação do Princípio de Bagatela ao delito?

Os requisitos são MARI

(a) Mínima ofensividade do agente;

(b) Ausência de periculosidade social;

(c) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

(d) Inexpressividade do bem jurídico ofendido.

Atenção: a inexpressividade da lesão ao bem jurídico segundo entendimento dos tribunais superiores deve ser verificada no caso concreto em relação a capacidade econômica da vítima. Como no caso acima foi o furto de dois steak (chinelão) de frango no valor de R$ 2,0 cada. Tal conduta causou ao patrimônio do supermercado a mesma lesão que o Homem de Ferro causou em Thanos durante a luta em Vingadores: Guerra infinita, ou seja, meramente ARRANHOU.

Quais os efeitos da aplicação do Princípio de Bagatela?

A exclusão da tipicidade material (que é a real lesividade social da conduta) do delito, acarretando a eliminação do crime e consequentemente da pena.

E no caso de um furto, existe um valor limite para aplicação do Princípio de bagatela?

Em regra, sim👍 . O entendimento dos Tribunais Superiores que a inexpressividade deve ser de 10% do salário mínimo vigente a época. Vejamos nesse julgado:

"O furto foi praticado no dia 1º/2/2018, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 62,00 (sessenta e dois reais), é considerado ínfimo, por não alcançar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" . (STJ, 5ª Turma, HC 491.970/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/02/2019, publicado em 08/03/2019).

Fonte: Conjur

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2 Comentários

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Quantos furtos insignificantes a vítima pode suportar antes de quebrar? Pergunta, será que os juízes também topariam ser firtados em valores insignificante ou isso vale só para os outros? continuar lendo

Ficar sem nenhuma punição, pode torna-lo contumaz, porém, "ocupar" escrivães, promotor, juiz, para julgar um furto como esse, é muito pra minha cabeça. Quantos milhões alguns políticos que ainda pleiteiam retornar ao poder, desviaram dos cofres públicos? Como ex-policial, já conduzi um "infeliz" desses, para ouvir seu julgamento perante o juiz, que o absolveu, citando como furto famélico. Mesmo sendo eu um policial, fiquei emocionado, porque eram pães para seus filhos, que o cara havia furtado (estava desempregado... continuar lendo