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22 de Junho de 2021

Invisível: homem passa quase 16 anos preso sem processo criminal e CNJ que saber o porquê 🤷‍♂️

Absurdo?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 2 meses

E aí pessoal! Tudo certinho?

O Conselho Nacional de Justiça encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) encaminhou ofício ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, para que preste esclarecimentos sobre o caso. A justiça cearense tem 72 horas para responder ao Conselho.

Entre os pedidos feitos pelo CNJ está a lista completa com nome, data da prisão e motivo do encarceramento de todos os presos daquele estado, onde já foram encontradas — em avaliações anteriores — situações de violência institucional.

O tribunal terá de informar quando foram realizadas as últimas inspeções nas unidades prisionais. O coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Lanfredi, explicou que o pedido de informações do CNJ vem para esclarecer quais as circunstâncias em que essa situação ocorreu e porque perdurou por tanto tempo.

"Desde 2019, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU está funcionando no Ceará e sua finalidade é exatamente evitar esse tipo de descalabro", disse. A Lei de Execução Penal estabelece que juízes de varas de execução penal realizem visitas mensais às unidades prisionais dos estados. O Ministério Público e a Defensoria Pública também são órgãos responsáveis por inspeções em presídios.

O coordenador do DMF afirmou que a situação gravíssima pode desencadear responsabilizações. "É o que o CNJ busca delinear para que se possa configurar 'quem e por que' é responsável por essa omissão flagrante e descumprimento de regras de respeito e dignidade às pessoas que se encontram sob proteção do Estado."

Para o magistrado, o episódio revela a necessidade de constante vigilância para que os direitos das pessoas sob custódia do Estado sejam cumpridos. "Buscamos aperfeiçoar as políticas para que situações como essa não aconteçam. O Brasil é tributário de uma série de compromissos por força da ratificação de tratados internacionais de direitos humanos e, se for comprovada, essa é uma falha gravíssima que pode inclusive acarretar a censura externa do país", completou Lanfredi.

Que danado é esse SEEU?

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.

O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

A partir de 2019, a melhoria e expansão do SEEU tornou-se parte das ações do Programa Justiça Presente, parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Benefícios do SEEU:

• Alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena;
• Acesso simultâneo concedido a diferentes atores (promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros) por meio de computador ou telefone conectado à internet
• Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
• Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
• Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
• Produção de relatórios estatísticos.

Você conhece casos semelhantes lá onde você trabalha Silvimar?

Com esse nível de "esquecimento" não. Entretanto é muito comum que os internos das comarcas do interior fiquem custodiados por longos períodos sem terem um processo no SEEU. As comarcas do interior, onde o Poder Judiciário não tem tanta estrutura, geralmente são lentas no envio das peças processuais para o Núcleo de Digitalização na Capital.

E se o Reeducando possuir benefícios vencidos, o que fazer?

Aconselha-se fazer uma petição administrativa com base na Resolução 280 de 09 de abril de 2019 , endereçada ao Diretor da Secretaria da Vara Crime responsável pelos processos, solicitando o envio das peças para o Núcleo de Digitalização, geralmente, na capital do estado.

Art. 3º A partir de 30 de junho de 2020, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar pelo SEEU.

E se após um período razoável (entendo uns 30 dias) sem a resposta, o advogado pode impetrar um Habeas Corpus requerendo o benefício vencido (Progressão de Regime ou Saídas Temporárias, por exemplo) devido a ausência de processo de execução para peticionar. Em regra, os Desembargadores NÃO concedem a ordem, mas oficiam as varas requerendo informações sobre o processo o que, de certa forma, pressionam a Secretaria para o envio das peças.

Desatinos como esses são comuns nas prisões Silvimar?

Quem trabalha no Sistema Penitenciário segue a máxima que "não duvida de nada". Já contei sobre a minha experiência na execução penal (AQUI), sobre a importância do afeto por meio da visita íntima: direito ou concessão? (AQUI), sobre a Assistência Religiosa (AQUI), sobre a experiência de receber a carta de um preso (AQUI), se é possível lembrar dos presos como se estivéssemos na mesma condição (AQUI) e ainda se no Brasil existe a chamada Bolsa Bandido (AQUI).

FONTE: Conjur

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Um forte abraço e até a próxima!!!

3 Comentários

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16 anos sem proceso? Teve algum advogado nomeado na causa? por que, plds, uma situação dessa é esfregar o quão podre é o sistema judiciário! continuar lendo

Enfim, o Estado é lixo demais em 16 anos ninguém realizou uma revisão da pena do sujeito? continuar lendo

Escabroso. Cadê o pessoal do "Direitos Humanos", cadê a OAB, cadê o Juiz Corregedor, cadê a própria família, os amigos desse infeliz? continuar lendo