jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021

Você conhece o Sistema Penitenciário Federal?

Como é a execução penal nas Penitenciárias Federais?

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Publicado por Silvimar Charlles
há 5 meses

E aí pessoal! Tudo certinho?

A Lei de Execucoes Penais - LEP, já em seu 1º artigo prevê que "A execução penal tem por OBJETIVO efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (Caixa alto e grifo nossos). Opa! Então, infere-se a partir da leitura do dispositivo que a intenção de legislador do LEP foi "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal", ou seja, PUNIR com a restrição [legal] da liberdade e também "proporcionar condições para a harmônica integração social", RESSOCIALIZAR. Assim , uma pergunta tormentosa se impõe: o Sistema Penitenciário Brasileiro cumpre essas funções? Conheçam um pouco mais sobre Sistema Penitenciário Federal que é o que mais se aproxima da Intentio Legis da LEP.

O que é o sistema Penitenciário Federal?

É formado pelo conjunto de unidades federais de execução penal, que são subordinadas ao Departamento Penitenciário Federal, DEPEN, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. São elas:

Unidades em funcionamento:

  • Penitenciária Federal de Catanduvas - PR
  • Penitenciária Federal de Campo Grande -MS
  • Penitenciária Federal de Porto Velho - RO
  • Penitenciária Federal de Mossoró - RN
  • Penitenciária Federal de Brasília - DF

Unidade em construção:

Penitenciária Federal de Charqueadas - RS

Quais são as características das Penitenciaras Federais?

Segundo o Decreto 6.049/2007 são características do Sistema Penitenciário Federal:

  • Destinação a presos provisórios e condenados em regime fechado
  • Capacidade para até 208 presos
  • Segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais
  • Segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina
  • Acomodação do preso em cela individual
  • Existência de locais de trabalho, de atividades socioeducativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal.

Obs: cada unidade opera com 200 a 250 Agentes Federais de Execução Penais.

Quais os regimes de pena são executados nas Penitenciárias Federais?

Em regra, é o regime fechado, entretanto além de acomodar réus colaboradores que, por sua condição, devam cumprir pena de forma separada dos demais no local de origem, também se aplica ao chamado Regime Disciplinar Diferenciado- RDD.

RDD não é aquele grupo musical da novela mexicana Rebelde?

Não, não... Aquele grupo era o RBD 😅

Na verdade, embora tenha a expressão de "regime" o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD é uma SANÇÃO e surgiu como resposta estatal após diversas rebeliões no Estado de São Paulo em 2001 e passou a integrar o ordenamento jurídico da LEP por meio da Lei 10.792/2003, alterado recente pelo "Pacote Anticrime" (Lei. 13.964/2019) com as seguintes características:

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Nas palavras do ilustro professor Rogério Sanches: "Regime disciplinar diferenciado (RDD), espécie mais drástica de sanção disciplinar. Como o próprio nome já anuncia, a disciplina imposta com a novel medida é diferen­ciada, restringindo, como nenhuma outra, a já limitada liberdade de locomoção do preso e alguns dos seus direitos"

Demais características do RDD executado nas Penitenciarias Federais

1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

As Penitenciárias Federais só são para aqueles submetidos ao RDD?

Não! O Decreto 6.877/2009 que regulamente a Lei 11.671/2008 que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, prevê em seu art. que para a inclusão ou transferência nas Penitenciárias Federais, o preso deverá possuir, ao menos, UMA das seguintes características:

I - Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa.
II - Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
III - Estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
IV - Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça.
V - Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem.
VI - Estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Quais são os direitos dos presos da Penitenciárias Federais?

Em regra, são os mesmos do presos das Unidades Prisionais estaduais elencados no art. 41 da Lei de Execucoes Penais - LEP, replicados no art. 37 do Decreto 6.049/2007 - Regulamento Penitenciario Federal. Entretanto, disciplinado com algumas restrições previstas nas Leis, Decretos e Regulamentos específicos do Sistema Penitenciário Federal.

Preso nas Penitenciárias Federais tem direito a visita Silvimar?

Tem sim, porém com algumas peculiaridades. Vejamos segundo a Portaria 157/2019 que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Parágrafo único. A visita social no Sistema Penitenciário Federal pode ser:
I – em pátio de visitação;
II – em parlatório; e
III – por videoconferência.
Art. 2º As visitas sociais nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima serão restritas ao parlatório e por videoconferência, sendo destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado e outros cuja inclusão ou transferência não estejam fundamentadas nos incisos, I a IV e VI do art. do Decreto n. 6.877, de 2009, sendo permitida a visita social em pátio de visitação.
§ 2º A visita social em parlatório de que trata o caput será assegurada ao cônjuge, companheira, parentes e amigos, separados por vidro, garantindo-se a comunicação por meio de interfone.
Art. 3º O preso que no período de 360 (trezentos e sessenta) dias ininterruptos apresentar ótimo comportamento carcerário, nos termos do Anexo do Decreto n. 6.049, de 2007, fará jus, uma vez ao mês, à visita social em pátio de visitação, sob autorização do diretor do estabelecimento penal federal, devidamente fundamentada no relatório da autoridade disciplinar.

Entenderam? Em regra, a visita é no parlatório (foto acima) e somente será no pátio de visitação, com maior contato familiar, para o réu colaborador ou delator premiado e outros cuja inclusão ou transferência NÃO tenha ocorrido por ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa, ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça ou ainda estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Existe visita íntima nas Penitenciárias Federais?

Sim, existe! Também com várias particularidades. Vejamos também:

A Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais. Vejamos os principais pontos:

  • A visita íntima pode ser concedida com periodicidade mínima de uma vez por mês, em dias e horários estabelecidos pelo diretor da penitenciária, respeitadas as características de cada estabelecimento penal federal.
  • A visita íntima será concedida aos presos declarados, nos termos da Lei e por decisão judicial, como réu colaborador ou delator premiado e aos presos que não se enquadrem nas características descritas no parágrafo seguinte.
  • A visita ocorrerá em local adequado para essa finalidade, assegurada a intimidade, com a duração de 1 (uma) hora.
  • A visita íntima também poderá ser suspensa a título de sanção disciplinar, independentemente da natureza da falta, nos caso sem que a infração estiver relacionada com o seu exercício.

Nas Penitenciárias Federais os presos têm assistência do Estado?

Tem sim, a Portaria Nº 11/2015 aprovou o Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal. Vejamos alguns:

  • A alimentação ao preso consiste no desjejum, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia, atendendo a critérios nutricionais especialmente definidos para a manutenção da sua saúde.
  • Quando, devido às condições climáticas do local da penitenciária, o preso necessitar de vestuário específico deverá receber: 01 touca, 01 par de luvas, 01 casaco de lã, 02 agasalhos de moletom, 02 calças de moletom e 02 cobertores.
  • Será permitido aos presos condenados ou provisórios internados nos estabelecimentos penais federais ter consigo fotografias do cônjuge, companheira (o) e parentes, sem molduras, em quantidade máxima de cinco exemplares e desde que o tamanho não seja superior a 15x20cm.
  • A penitenciária federal disporá de instalações adequadas de consultórios médico, de enfermagem, odontológico, psicológico, terapeuta ocupacional e de assistência social, bem como espaços adequados para enfermaria e farmácia, que deverão contar com materiais, instrumental e medicamentos necessários para proporcionar aos presos a devida assistência.
  • A penitenciária federal será dotada de uma biblioteca, sob a responsabilidade de servidor designado pelo Chefe da Divisão de Reabilitação.

  • A biblioteca de uso geral dos presos e servidores será composta por livros, revistas e outras obras literárias, desde que não comprometa a segurança da unidade, não firam a moral e os bons costumes, bem como não tenham notícias ou temas de crime ou violência.
  • A atividade desportiva a ser realizada nas dependências das penitenciárias federais é o futebol. Semanalmente os presos da mesma ala poderão jogar futebol no pátio de banho de sol de cada vivência.

  • Diariamente, no pátio de banho de sol, serão disponibilizados materiais que possibilitem a execução de jogos como dama, dominó e xadrez.

Quantos Agentes Federais de Execução Penais existem?

A Lei 10.693/2003 criou 500 cargos efetivos Agentes Penitenciários Federais.

A Lei 11.907/2009 criou mais 1.100 cargos efetivos de Agente Federal de Execuções penais. A referida lei tem alterou a nomenclatura do cargo.

Obs: Lembrado que após a Emenda à Constituição 104/2019 o cargo para ser a chamado de Polícia Penal.

Há também outros cargo de apoio a execução penal nas Penitenciárias Federais. A mesma Lei 11.907/2009 também criou 85 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e 30 cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária.

E quanto custa isso tudo Silvimar?

Eu também tinha essa curiosidade, por isso, via Lei de Acesso A Informacao enviei um e-mail para o DEPEN com o seguinte questionamento: "Qual o custo mensal de preso no Sistema Penitenciário Federal?" Tá aí a resposta:

Isso mesmo! Quase R$ 35.000,00 o custo mensal de um preso no Sistema Penitenciário Federal!

Conclusão:

O Sistema Penitenciário Federal é um exemplo de sucesso no quesito disciplina, pois NUNCA houve fugas, rebeliões ou celulares encontrados dentro das Penitenciárias Federais. Mas a que custo? Não sou contra as assistências previstas na Lei para os presos! Lei é Lei e assim deve ser tradada. Entretanto, deve-se investir em ressocialização, principalmente nas unidades estaduais, para que não tenhamos presos (talvez irrecuperáveis) com custos tão altos nas Unidades Federais.

Gostaram? COMENTEM

Aprenderam algo novo? COMENTEM

Há alguma incoerência? COMENTEM

O artigo é útil? é só UM clique: RECOMENDEM

FONTES DA DOUTRINA:

SANCHES. Rogério. Lei de Execução Penal para Concursos. 6ª edição. Salvador: Editora JusPodium. 2017.

Um forte abraço e até a próxima!!!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)